MOÇAMBIQUE: Assembleia da República aprova Lei para reformulação constitucional e redistribuição dos poderes do Presidenteq

De acordo com informações divulgadas pelo portal MozTimes, a Assembleia da República aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, a proposta de lei referente ao Compromisso Político para um Diálogo Nacional e Inclusivo. Este compromisso foi formalmente assinado em 5 de março de 2025 pelo Governo e pelos partidos políticos com representação parlamentar, provincial e autárquica.

Agora integrado ao quadro legislativo, o compromisso estabelece princípios e diretrizes essenciais para promover um diálogo nacional inclusivo. O objetivo é possibilitar reformas estruturais no ordenamento jurídico-constitucional e na estrutura de governança do Estado moçambicano.

Dentre as mudanças propostas, destacam-se alterações significativas na organização do poder político, abrangendo o sistema de governança, a redistribuição das competências do Presidente da República, a despartidarização das instituições públicas e a ampliação do modelo de descentralização e desconcentração político-administrativa e financeira.

Atualmente, o Presidente da República exerce as funções de Chefe de Estado, Chefe de Governo e Comandante-Chefe das Forças de Defesa e Segurança, além de possuir a prerrogativa exclusiva de nomear os dirigentes dos principais órgãos do poder judicial, como o Tribunal Supremo, o Conselho Constitucional e o Tribunal Administrativo.

A reforma constitucional visa redefinir a relação entre os poderes executivo, legislativo e judicial, promovendo um equilíbrio institucional e uma separação mais efetiva entre os poderes.

Autonomia do Sistema Judicial e Reforma Eleitoral

Conforme o MozTimes, uma das principais áreas de mudança do pacote de reformas está relacionada à independência e funcionamento do sistema judicial. Atualmente, há uma percepção generalizada de que a magistratura moçambicana está excessivamente subordinada ao poder político, especialmente devido à forma de nomeação de seus dirigentes e às decisões recorrentes do Conselho Constitucional favoráveis ao partido no poder em disputas eleitorais.

Nesse sentido, a revisão constitucional propõe um novo modelo para a escolha dos dirigentes dos órgãos judiciais, assegurando maior autonomia financeira e administrativa ao sistema de justiça.

Além disso, está prevista uma reestruturação do processo eleitoral, que inclui a reformulação dos órgãos responsáveis pela administração eleitoral, a revisão da legislação eleitoral e a redefinição dos mecanismos de justiça eleitoral. Essas medidas têm como objetivo garantir maior transparência e integridade ao processo democrático.

Reformas Econômicas e Gestão dos Recursos Naturais

O pacote de reformas não se limita às áreas política e institucional, mas também abrange ajustes na governança econômica e fiscal, modernização da administração pública e redefinição das políticas de exploração e gestão dos recursos naturais.

A implementação dessas mudanças será liderada pelo Presidente Daniel Chapo, em conjunto com os dirigentes dos partidos políticos signatários.

Para acompanhar o processo, será criada uma Comissão Técnica composta por 21 membros, sendo 18 indicados pelos partidos signatários e três representantes da sociedade civil.

Os representantes da sociedade civil serão escolhidos por consenso, a partir de candidaturas apresentadas por organizações de âmbito nacional. A essa Comissão caberá a formação de grupos de trabalho, o estabelecimento de parcerias estratégicas, a supervisão das atividades do processo e a formulação de recomendações ao Parlamento.

O funcionamento dessa estrutura será regulamentado pelo Presidente da República em coordenação com os partidos políticos envolvidos.

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Fonte: jornalvisaomoz